Termos de Serviço
Última atualização: 7 de setembro de 2026
WeShipYou Corp ("WeShipYou", "nós" e "nosso") é a operadora de weshipyou.com ("Site"). O Site foi desenvolvido para oferecer assistência aos usuários ("Usuário(s)", "você") na criação e gestão de envios ("Envio"). Este Site e a oferta de nossos Serviços (definidos a seguir) são oferecidos sob a única condição de sua aceitação, sem modificação, de todos e cada um dos termos, condições e avisos estabelecidos a seguir (coletivamente, os "Termos de Serviço"). Ao criar uma conta no Site ("Conta WeShipYou") ou ao usar quaisquer dos Serviços por nós fornecidos, você reconhece que leu, entendeu e concordou em ficar vinculado aos Termos de Serviço e declara que leu e entendeu os mesmos.
Os Termos de Serviço podem ser acessados a qualquer momento na seguinte página de nosso Site weshipyou.com/legal/terms. Você deve ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos nos Termos de Serviço, e nossa política de privacidade contida em weshipyou.com/legal/privacy ("Política de Privacidade") antes de se tornar usuário do WeShipYou. Caso você não aceite alguma disposição em nossos Termos de Serviço e/ou Política de Privacidade, você não está autorizado a utilizar este Site ou nossos Serviços e deverá imediatamente cessar o uso deste Site.
Os Termos de Serviço representam um acordo legalmente vinculante entre você (e seu cliente, empregador ou outra entidade, caso esteja agindo em seu nome) e o WeShipYou e suas afiliadas ou subsidiárias diretas, incluindo as diversas entidades que o WeShipYou utiliza para operar localmente em diferentes países.
1. Aceitação dos Termos de Serviço
1.1. Caso você esteja celebrando estes Termos de Serviço em nome de uma empresa, negócio ou outra entidade legal, você declara que possui autoridade para vincular tal entidade e suas afiliadas a estes Termos de Serviço, hipótese em que "você" ou "seu" nestes Termos de Serviço se referirá a tal entidade e suas afiliadas. Caso você não tenha tal autoridade, ou caso não esteja de acordo com estes Termos de Serviço, você não aceitará os Termos de Serviço em nome de tal entidade e não estará autorizado a utilizar este Site ou os Serviços.
1.2. Ao se cadastrar nos Serviços, você concorda em fornecer e manter informações verdadeiras, precisas, atuais e completas sobre você, conforme solicitado pelo formulário de cadastro dos Serviços. Nossa coleta e tratamento dos dados de cadastro e de outras informações sobre você é regida por nossa Política de Privacidade.
1.3. Você reconhece e concorda que poderemos alterar ou modificar os Termos de Serviço no futuro, e tais alterações e modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site. Você compreende e concorda que seu acesso ou uso continuado deste Site após tal alteração ou modificação constitui sua aceitação dos Termos de Serviço alterados ou modificados. O WeShipYou se esforçará para fornecer aviso de quaisquer alterações aos Termos de Serviço, seja por e-mail ou notificação dentro da plataforma WeShipYou, mas a falha do WeShipYou em fazê-lo não excusará sua obrigação de cumprir tais Termos de Serviço alterados. Você concorda em revisar periodicamente a versão mais recente destes Termos de Serviço, conforme publicada no Site.
1.4. Você concorda e reconhece que poderá estar sujeito a termos adicionais aplicáveis a determinados Serviços por nós fornecidos, que poderão estar anexados a tais Serviços de tempos em tempos. Todos esses termos ficam incorporados por referência a estes Termos de Serviço.
1.5. Caso você cometa qualquer descumprimento ou violação dos termos e condições destes Termos de Serviço, teremos o direito de rescindir imediatamente nossos Serviços, suspender sua conta WeShipYou, e/ou poderemos adotar outras medidas legais à nossa disposição.
1.6. O uso de qualquer serviço não fornecido diretamente por nós (incluindo, sem limitação, serviços de armazenamento) requer que você celebre um contrato de serviço legalmente vinculante separadamente com um prestador de serviços terceirizado. Você reconhece e concorda que não assumimos qualquer responsabilidade por atos, erros ou omissões (incluindo, sem limitação, qualquer negligência ou má conduta intencional) de qualquer prestador de serviços terceirizado com o qual você ou qualquer de suas afiliadas possa contratar, independentemente da finalidade.
2. Descrição dos Serviços
2.1. Para os efeitos destes Termos de Serviço, os "Serviços" incluirão (a) os serviços de conta do Site, (b) todo o software, dados, relatórios, texto, imagens, sons, vídeos e conteúdo disponíveis por meio de quaisquer dos anteriores (denominados coletivamente como "Conteúdo"), e (c) Serviços de envio. Quaisquer novos recursos adicionados ou que ampliem os Serviços também ficam sujeitos a estes Termos de Serviço.
3. Produtos proibidos
3.1. A seguir estão os tipos de produtos que, pela segurança de todos, é proibido enviar por meio do WeShipYou:
- Qualquer produto relacionado a atividades ilegais ou que seja proibido por lei no local de origem, no destino ou em qualquer trajeto pelo qual tal produto venha a passar.
- Qualquer produto que exija licenças específicas para armazenamento ou distribuição. Exemplos de produtos com requisitos de distribuição e licenciamento podem incluir, entre outros:
- Plantas e animais vivos;
- Bebidas alcoólicas;
- Munições e armas de fogo;
- Tabaco;
- Armas de fogo e qualquer tipo de arma;
- Medicamentos sob prescrição ou outras drogas perigosas;
- Produtos explosivos ou perigosos;
- Artigos falsificados;
- Materiais únicos ou exclusivos; e
- Metais preciosos em forma de barras ou reservas.
3.2. O WeShipYou não será responsável por qualquer perda, dano ou destruição de tais produtos.
3.3. Para preservar a integridade dos serviços e a reputação do WeShipYou, o WeShipYou reportará qualquer atividade relacionada ao envio de itens proibidos às autoridades policiais competentes e a parceiros transportadores.
3.4. Categorias de negócios restritas. Sem prejuízo do disposto na Seção 3.1, você não poderá utilizar os Serviços se sua atividade comercial, ou o Envio, envolver de forma substancial qualquer das seguintes: (a) a fabricação, distribuição ou venda de cannabis, canabidiol (CBD), kratom ou produtos canabinoides sintéticos em qualquer jurisdição em que tal atividade seja ilegal ou em que você não possua as licenças exigidas; (b) parafernália de drogas, “produtos químicos para pesquisa” ou substâncias comercializadas como alternativas a substâncias controladas; (c) pseudo-farmacêuticos, curas milagrosas ou produtos de saúde não aprovados; (d) bens ou serviços que infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo produtos falsificados, produtos de mercado paralelo vendidos sem autorização e a revenda não autorizada de itens de marca registrada; (e) marketing multinível, esquemas de pirâmide, Ponzi, matriz, correntes ou esquemas de enriquecimento rápido; (f) conteúdo adulto, serviços de acompanhantes ou bens ou serviços de cunho sexual, salvo quando legalmente permitidos em todas as jurisdições pertinentes e aceitos por escrito por nós; (g) jogos de azar, apostas esportivas, fantasy sports, sorteios, loterias ou operações com prêmios em jogos de habilidade, salvo quando licitamente autorizados e aceitos por escrito por nós; (h) a venda, intermediação ou transferência de informações de identificação pessoal, dados de cartão de pagamento ou credenciais de conta; (i) hardware de mineração de criptomoedas, mixers (mixers/tumblers) ou serviços destinados principalmente a ocultar a origem ou destino de fundos; (j) operações de telemarketing, “robocall” ou envio em massa de mensagens não solicitadas; (k) a revenda ou transporte de bens furtados ou qualquer operação de receptação; ou (l) qualquer outra atividade que nossos provedores de serviços de pagamento, bancos adquirentes ou transportadoras identifiquem como restrita, proibida ou de alto risco. Poderemos, a nosso exclusivo critério, recusar a habilitação, suspender ou cancelar qualquer conta associada às categorias acima, e poderemos exigir documentação ou licenças adicionais para verificar sua elegibilidade.
4. Condições Gerais / Acesso e Uso dos Serviços
4.1. Sujeito aos termos e condições destes Termos de Serviço, você poderá acessar e utilizar os Serviços apenas para fins lícitos. Todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços e seus componentes permanecerão e pertencerão exclusivamente ao WeShipYou. Você não poderá (a) sublicenciar, revender, alugar, arrendar, transferir, ceder, compartilhar tempo de uso ou de outra forma disponibilizar os Serviços a qualquer terceiro, sem o consentimento por escrito do WeShipYou; (b) usar os Serviços de qualquer forma ilegal (incluindo, sem limitação, a violação de qualquer lei de proteção de dados, privacidade, controle de exportação ou de sanções (vide Seções 4.12 e 6.10)) ou de qualquer maneira que interfira ou interrompa a integridade ou o desempenho dos Serviços ou seus componentes ou que viole de outro modo nossos Termos de Serviço, ou (c) modificar, adaptar ou piratear os Serviços, ou de outra forma tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou aos sistemas ou redes a eles relacionados. Você cumprirá qualquer código de conduta, política ou outros avisos que o WeShipYou lhe forneça ou publique em conexão com os Serviços, e deverá notificar o WeShipYou de imediato caso tome conhecimento de qualquer violação de segurança relacionada aos Serviços.
4.2. Você não poderá apresentar para envio nenhum dos itens proibidos relacionados na Cláusula 3.1. Você concede ao WeShipYou e a qualquer terceiro autorizado o direito de inspecionar seu Envio a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de recusar ou suspender o transporte de qualquer item.
4.3. Você não utilizará os Serviços para (nem auxiliará outra pessoa a):
- carregar qualquer conteúdo que (i) infrinja qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito de propriedade de qualquer parte; (ii) você não tenha o direito de carregar sob qualquer lei ou em razão de relações contratuais ou fiduciárias; (iii) contenha vírus de software ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicações; (iv) represente ou crie risco de privacidade ou segurança para qualquer pessoa; (v) seja ilícito, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediador, ofensivo, excessivamente violento, difamatório, vulgar, obsceno, pornográfico, calunioso, invasivo da privacidade alheia, racialmente odioso, etnicamente objetável ou de outro modo questionável; ou (vi) a critério exclusivo do WeShipYou, seja questionável ou que restrinja ou iniba qualquer outra pessoa de usar ou desfrutar dos Serviços, ou que possa expor o WeShipYou ou seus usuários a qualquer dano ou responsabilidade de qualquer tipo;
- interferir ou interromper os Serviços ou servidores ou redes conectadas aos Serviços, ou desobedecer a qualquer requisito, procedimento, política ou regulamento das redes conectadas aos Serviços; ou
- violar qualquer lei local, estadual, nacional ou internacional aplicável, ou qualquer regulamento com força de lei;
- fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou declarar falsamente ou deturpar sua afiliação com uma pessoa ou entidade; ou
- obter ou tentar acessar ou obter qualquer material ou informação por quaisquer meios não disponibilizados ou intencionalmente fornecidos por meio dos Serviços.
4.4. Você é o único responsável por todos os dados, informações, comentários, sugestões, textos, conteúdos e demais materiais que você carregar, publicar, entregar, fornecer ou transmitir ou armazenar em conexão com os Serviços ("Seu Conteúdo"). O WeShipYou se reserva o direito de acessar sua conta para responder a suas solicitações de suporte técnico. Ao publicar Seu Conteúdo nos ou por meio dos Serviços, você desde já concede e concederá ao WeShipYou uma licença mundial, não exclusiva, perpétua, irrevogável, isenta de royalties, totalmente paga, sublicenciável e transferível para usar, modificar, reproduzir, distribuir, exibir, publicar e executar Seu Conteúdo em conexão com os Serviços e para aprimorar os produtos e Serviços do WeShipYou, sujeito aos termos e condições destes Termos de Serviço e de nossa Política de Privacidade. O WeShipYou tem o direito, mas não a obrigação, de monitorar os Serviços, o Conteúdo ou Seu Conteúdo e de divulgar Seu Conteúdo se assim exigido por lei ou de boa-fé caso entenda que tal ação é necessária para (i) cumprir obrigação legal, (ii) proteger e defender os direitos ou a propriedade do WeShipYou, (iii) agir em circunstâncias urgentes para proteger a segurança pessoal dos usuários dos Serviços ou do público, ou (iv) proteger contra responsabilidade legal. Além disso, você concorda que o WeShipYou poderá remover ou desativar qualquer Conteúdo a qualquer momento, por qualquer motivo (incluindo, sem limitação, ao receber reclamações ou alegações de terceiros ou autoridades em relação a tal Conteúdo), ou sem motivo algum.
4.5. Você compreende que a operação dos Serviços, incluindo Seu Conteúdo, pode ocorrer sem criptografia e envolver (a) transmissões através de várias redes; (b) alterações para atender e adaptar-se aos requisitos técnicos de conexão de redes ou dispositivos e (c) transmissão a fornecedores externos e parceiros de hospedagem do WeShipYou para fornecer o hardware necessário, software, redes, armazenamento e tecnologia relacionada para operar e manter os Serviços. Em consequência, você reconhece que é o único responsável pela adequada segurança, proteção e backup de Seu Conteúdo. O WeShipYou não terá qualquer responsabilidade perante você por qualquer acesso ou uso não autorizado de Seu Conteúdo, ou por qualquer corrupção, exclusão, destruição ou perda de Seu Conteúdo.
4.6. Você será responsável por obter e manter qualquer equipamento e Serviços acessórios necessários para conectar-se, acessar ou utilizar os Serviços, incluindo, sem limitação, navegadores, modems, hardware, servidores, software, sistema operacional, redes, web servers e Serviços de Internet (coletivamente, "Equipamento"). Você será responsável por garantir que tal Equipamento seja compatível com os Serviços e cumpra todas as configurações e especificações estabelecidas nas políticas publicadas do WeShipYou em vigor. Você também será responsável por manter a segurança do Equipamento, de sua conta, senhas (incluindo, sem limitação, senhas administrativas e de usuário) e arquivos, e por todos os usos de sua conta ou do Equipamento, com ou sem seu conhecimento ou consentimento.
4.7. O fato de o WeShipYou não exercer ou exigir o cumprimento de qualquer direito ou disposição destes Termos de Serviço não constituirá renúncia a tal direito. Você reconhece que estes Termos de Serviço constituem um contrato entre você e o WeShipYou, embora seja eletrônico e não esteja fisicamente assinado por você e pelo WeShipYou, e regem o seu uso dos Serviços e substituem qualquer acordo anterior entre você e o WeShipYou.
4.8. Sujeito a estes Termos de Serviço, o WeShipYou poderá (mas não tem obrigação de) prestar suporte técnico, por e-mail, conforme nossa prática padrão. O WeShipYou poderá usar as informações pessoais do destinatário para enviar-lhe atualizações sobre seus pacotes, obter feedback do destinatário e, em geral, sempre que o WeShipYou considerar necessário para prestar seus Serviços.
4.9. Caso deseje alterar qualquer informação relacionada ao Envio, como endereço, itens incluídos ou outros assuntos, você deverá notificar o serviço de atendimento ao cliente do WeShipYou em support@weshipyou.com. Caso o Envio já tenha sido entregue a qualquer companhia de envio, mensageria ou serviço postal ("Courier"), tais alterações poderão não entrar em vigor, ou o Courier poderá cobrar uma taxa para validar a alteração.
4.10. Caso um Envio seja recolhido e o Courier não realize a entrega de devolução no endereço do remetente, o Envio será devolvido ao WeShipYou. Você poderá optar por retirar o Envio, às suas custas, em local designado pelo WeShipYou, ou pagar uma taxa de devolução de US$ 10 por envio, e o WeShipYou o despachará ao seu endereço de remetente. O Envio só será entregue em endereço de remetente local. Caso você não retire o Envio em até trinta (30) dias contados da data em que o Envio foi devolvido ao WeShipYou, o WeShipYou o enviará ao endereço do remetente e debitará a taxa de devolução de sua conta.
4.11. Elegibilidade. Para ser elegível ao uso dos Serviços WeShipYou nos termos deste Acordo, você deve ter no mínimo 18 anos de idade e possuir uma conta WeShipYou registrada para realizar envios a partir dos Estados Unidos da América. Caso você possua uma conta WeShipYou registrada em outro país de origem, ficará obrigado pelo Acordo pertinente àquele país, conforme disponível em weshipyou.com/legal/terms.
4.12. Sanções, controles de exportação e pessoas restritas. A WeShipYou Corp é uma empresa norte-americana e cumpre todas as leis aplicáveis de sanções, controle de exportação e antiboicote, incluindo aquelas administradas pelo Office of Foreign Assets Control dos EUA (OFAC), pelo Department of Commerce dos EUA (BIS), pelo Department of State dos EUA, e por autoridades equivalentes da União Europeia, Reino Unido, Canadá e Nações Unidas. Você declara, garante e se compromete que nem você, nem seus beneficiários finais, nem qualquer parte que detenha ou controle você, nem qualquer parte em cujo nome ou com quem você atue, são, nem serão durante seu uso dos Serviços: (i) pessoas localizadas em, constituídas sob as leis de, ou residentes habituais de Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, da região da Crimeia da Ucrânia, das chamadas regiões da República Popular de Donetsk ou da República Popular de Lugansk, ou de qualquer outra região da Ucrânia ou outra jurisdição sujeita a sanções abrangentes dos EUA, da UE, do Reino Unido ou da ONU; nem (ii) pessoas incluídas em, ou detidas em 50% ou mais (individualmente ou em conjunto) ou de outro modo controladas por pessoas incluídas em, a Specially Designated Nationals (SDN) List da OFAC, a Sectoral Sanctions Identifications List da OFAC, a Non-SDN Menu-Based Sanctions List da OFAC, a Entity List, a Denied Persons List, a Unverified List ou a Military End User List do BIS, a Lista Consolidada da UE, a Lista Consolidada do HMT do Reino Unido, a lista SEMA canadense, ou a Lista Consolidada da ONU (coletivamente, “Pessoas Restritas”). Você não utilizará os Serviços para realizar qualquer transação com uma Pessoa Restrita nem para enviar, exportar, reexportar ou transferir qualquer item, tecnologia ou software em violação ao Export Administration Regulations dos EUA, ao International Traffic in Arms Regulations, ou a qualquer outra lei aplicável de controle de exportação ou sanções. Você reconhece que determinadas transações que envolvam as jurisdições enumeradas no item (i) acima podem estar autorizadas por uma isenção legal (como a isenção para materiais informativos prevista em 50 U.S.C. § 1702(b)), uma licença geral da OFAC, uma exceção de licença do BIS ou uma licença específica. Você é o único responsável por determinar se tal isenção, licença geral, exceção de licença ou licença específica se aplica à sua transação, por cumprir todas as suas condições e exigências de manutenção de registros e informações, e por obter qualquer licença ou autorização necessária antes de entregar o Envio ou iniciar a transação. O WeShipYou não revisa, valida nem se baseia em qualquer licença, exceção de licença ou isenção que você possa invocar, e ao entregar um Envio ou iniciar uma transação por meio dos Serviços você declara que a transação está: (a) não proibida; (b) autorizada por uma isenção legal, licença geral ou exceção de licença cujas condições você cumpriu integralmente; ou (c) autorizada por uma licença específica cujos termos você está observando. Você se compromete a fornecer as informações ou a documentação que o WeShipYou solicitar razoavelmente para verificar o cumprimento desta Seção, incluindo informações de identidade, beneficiários finais, usuário final, uso final, destino e licenças, e autoriza o WeShipYou a verificar você e suas transações em face das listas de sanções e de partes recusadas aplicáveis. O WeShipYou poderá suspender ou cancelar sua conta e recusar, reter, congelar ou reverter qualquer transação a qualquer momento caso tenha motivos para acreditar que esta Seção foi ou possa vir a ser descumprida, e não terá responsabilidade alguma por qualquer ação adotada de boa-fé em cumprimento a esta Seção.
4.13. Cumprimento em matéria de crimes financeiros; KYC e divulgação de beneficiários finais. Você declara, garante e se compromete que: (a) cumprirá todas as leis e regulamentos aplicáveis em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro (“AML”), financiamento ao terrorismo (“CTF”), antissuborno e anticorrupção, incluindo o Bank Secrecy Act dos EUA e seus regulamentos da FinCEN, o Foreign Corrupt Practices Act dos EUA (“FCPA”), o UK Bribery Act de 2010 (UK Bribery Act), e leis equivalentes de qualquer jurisdição em que opere; (b) os fundos que você utiliza por meio dos Serviços provêm de fontes lícitas, são de sua propriedade (ou de uma parte para a qual você tem autoridade para agir) e não foram derivados de, nem misturados a, produtos de qualquer atividade ilícita; (c) nem você, nem seus beneficiários finais, nem qualquer parte que controle você ou que você controle, é uma pessoa politicamente exposta (“PEP”), familiar próximo de uma PEP, ou associado próximo conhecido de uma PEP, salvo se você tiver nos divulgado por escrito previamente e nós tivermos aceitado por escrito; (d) você não ofereceu, prometeu, deu, nem autorizou o oferecimento de qualquer coisa de valor a qualquer agente público, partido político, ou a qualquer outra pessoa, direta ou indiretamente, para obter ou manter negócios, garantir vantagem indevida ou influenciar ato oficial em conexão com os Serviços, e não o fará; e (e) divulgará prontamente a nós, e responderá com veracidade às nossas indagações a respeito de, qualquer indagação governamental, intimação, demanda de investigação civil ou processo similar que receba em conexão com seu uso dos Serviços.
Você autoriza o WeShipYou e seus prestadores de serviços a coletar, verificar e (quando exigido por lei) reter informações de identidade, endereço, data de nascimento, identificação governamental, beneficiários finais, origem de fundos e outras informações sobre você, sobre as pessoas autorizadas a agir em seu nome e sobre os beneficiários finais de sua conta, inclusive mediante a obtenção de tais informações junto a agências de informações de crédito, serviços de verificação de identidade, bases de dados de sanções e outras fontes lícitas. Você fornecerá tais informações e a documentação de suporte prontamente quando solicitarmos, e autoriza o compartilhamento dessas informações com nossos prestadores de serviços de pagamento, bancos adquirentes, transportadoras, reguladores e autoridades policiais, conforme necessário para cumprir a lei aplicável e os termos de nossos prestadores. Poderemos suspender, restringir ou cancelar sua conta, recusar ou reverter qualquer Transação, ou recusar realizar qualquer Envio caso (i) você não forneça as informações solicitadas; (ii) as informações fornecidas não possam ser verificadas; ou (iii) tenhamos motivos para acreditar que qualquer declaração ou compromisso desta Seção foi ou possa vir a ser descumprido.
4.14. Nomeação do WeShipYou como seu agente de exportação (Procuração). Ao entregar qualquer Envio para exportação a partir dos Estados Unidos, você (a Parte Principal dos EUA na Operação, o “USPPI”) nomeia o WeShipYou Corp e seus agentes autorizados como seu procurador, com a finalidade limitada de: (a) preparar, assinar e apresentar em seu nome, perante a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (“CBP”), o Census Bureau dos EUA (Automated Export System / Electronic Export Information nos termos do 15 CFR Parte 30), o Bureau of Industry and Security (“BIS”) e o Office of Foreign Assets Control (“OFAC”), quaisquer documentos necessários para exportar legalmente os bens descritos em qualquer Envio que você entregue ao WeShipYou; (b) assinar conhecimentos aéreos, declarações de mercadorias perigosas e outros documentos de transporte como seu agente; (c) pagar em seu nome quaisquer direitos, taxas ou impostos exigidos para a exportação ou, quando você tiver selecionado DDP, para a importação no país de destino; e (d) responder e emendar declarações em resposta a consultas da CBP, do Census Bureau dos EUA, do BIS, da OFAC ou de qualquer autoridade aduaneira estrangeira. Esta Seção constitui uma autorização escrita permanente nos termos do 15 CFR § 30.3(e)(1) e aplica-se a todos os Envios que você entregue ao WeShipYou, independentemente do país de destino. Permanecerá em vigor até que seja revogada por você por escrito a support@weshipyou.com. Quando a lei dos EUA ou do país de destino exigir uma procuração outorgada separadamente (incluindo uma procuração devidamente outorgada nos termos do 19 CFR § 141.46 para atos de despacho aduaneiro praticados por um despachante licenciado, ou qualquer autorização adicional que o WeShipYou identifique como aplicável a um Envio em particular no momento da apresentação), você concorda em outorgar tal documento adicional no momento da apresentação, e tal documento — e não esta Seção — regerá a atividade que cobrir.
(e) Atuação em nome de terceiros. Se você entregar um Envio cujos bens sejam de propriedade de, ou cuja exportação beneficie principalmente, uma pessoa diferente de você (por exemplo, quando você opera um negócio de empacotamento e envio, consolidação de carga, dropshipping ou fulfilment sob marca branca e o USPPI real é o seu próprio cliente), você declara e garante que (i) detém uma procuração escrita dessa pessoa que o autoriza a atuar como seu agente de exportação e a nomear o WeShipYou como subagente para os fins estabelecidos nesta Seção, ou (ii) o WeShipYou coletou separadamente uma procuração diretamente dessa pessoa por meio dos Serviços. Você manterá uma cópia de tal autorização e a entregará ao WeShipYou no prazo de cinco (5) dias úteis a contar da solicitação, e indenizará o WeShipYou por qualquer multa, responsabilidade ou perda decorrente de um Envio entregue sem a autorização exigida neste parágrafo.
5. Conta
5.1. Para criar uma conta no WeShipYou, você concorda em fornecer informações precisas, em seu leal saber e entender ("Informações de Cadastro") e atualizar de imediato tais Informações de Cadastro conforme necessário. O acesso e o uso da Conta WeShipYou ficam restritos apenas a usuários autorizados.
5.2. Você concorda em não compartilhar suas senhas, informações de conta ou informações de acesso à conta com qualquer terceiro. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas senhas e informações da conta, e é responsável por todas as atividades que ocorram sob suas senhas ou contas ou em decorrência de seu acesso à(s) conta(s). Você concorda em notificar o WeShipYou imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. O WeShipYou não será responsável por qualquer uso não autorizado de sua conta.
5.3. Você poderá convidar outros usuários para compartilhar sua conta ("Membro Convidado"). Contudo, você será responsável pelas ações e atividades de tal membro convidado em sua Conta WeShipYou.
6. Pagamento de Taxas
6.1. Tarifa
Você poderá usar o WeShipYou para gerar etiquetas de envio utilizando contas de transportadora do WeShipYou ("Conta de Transportadora WeShipYou").
Caso você gere uma etiqueta de envio com uma conta de transportadora do WeShipYou, será cobrado o custo de envio, que incluirá todos os custos relacionados ao Envio, cotado pelo WeShipYou, incluindo, sem limitação, custo de transporte, taxa de combustível, imposto de importação, direitos de importação, taxa por área remota, taxas residenciais, taxas de manuseio fiscal da transportadora, taxas de coleta e qualquer outro valor relacionado à atividade de envio por meio do WeShipYou ("Despesas de envio").
Você poderá adquirir cobertura de seguro para seus Envios ("Comissões de seguro") por meio do WeShipYou. Todas as regras, termos e políticas relacionadas ao seguro de envio oferecido por meio do Site reger-se-ão pelos Termos e condições do seguro (https://weshipyou.com/legal/insurance-terms-and-conditions).
O WeShipYou oferece diversos serviços, alguns disponíveis apenas mediante o pagamento de uma mensalidade de assinatura recorrente ("Mensalidade de Assinatura"). O WeShipYou oferece múltiplos planos de assinatura — Gold, Platinum, Diamond e WSY Centurion — cada um com preços, benefícios e níveis de serviço diferenciados. Caso você assine um plano pago (mensal ou anual), concorda em pagar as Mensalidades de Assinatura correspondentes. Os preços e benefícios atuais de cada plano estão publicados na página de preços do WeShipYou e no aplicativo; eles poderão ser atualizados periodicamente mediante aviso prévio razoável.
Você pagará todas as taxas relacionadas à sua compra junto ao WeShipYou de qualquer Produto ou Serviço, incluindo, sem limitação, impostos e direitos, discrepâncias nas taxas de envio ("Discrepâncias de Tarifas").
Em conjunto, as taxas de envio, taxas de seguro, mensalidades de assinatura e taxas adicionais são chamadas de “Taxas”.
6.2. Discrepâncias
As cotações de taxas de envio do WeShipYou baseiam-se nas informações fornecidas por você, incluindo, sem limitação, endereço do remetente, endereço do destinatário, peso, dimensões e valor dos itens. Caso seja gerada uma etiqueta de envio mediante uma Conta de Transportadora WeShipYou e haja discrepância entre as taxas de envio cobradas pelo WeShipYou no momento em que o Usuário compra uma etiqueta de envio e os custos pelo Envio cobrados pelas Transportadoras ao WeShipYou em razão de informação incorreta fornecida por você, incluindo, sem limitação, peso incorreto, dimensões, valor dos itens, endereços, declaração de endereço residencial, ou qualquer outra informação crítica para estimar as taxas de envio, você será responsável por tal discrepância ("Discrepâncias de Taxas de Envio" ou "Ajustes"). O WeShipYou se isenta especificamente de qualquer responsabilidade por erro nas taxas de envio em razão de informação imprecisa ou incompleta. O WeShipYou não é responsável por qualquer alteração ou modificação das taxas de envio. O WeShipYou concorda em fazer esforços razoáveis para faturar tal valor de discrepância em sua conta de forma oportuna, mas o WeShipYou não se responsabiliza nem garante o tempo necessário para concluir o processamento.
6.3. Saldo da Conta
Você deve manter no mínimo um método de pagamento válido ("Método de Pagamento Autorizado") arquivado conosco para pagar todas as taxas incorridas e recorrentes e para transferir fundos à sua Conta WeShipYou ("Saldo da Conta"). À medida que as Taxas forem incorridas, qualquer valor será deduzido do saldo de sua conta e cobrado ao seu Método de Pagamento Autorizado.
As Mensalidades de Assinatura são pagas antecipadamente e serão faturadas em ciclo mensal ou anual, conforme o modelo de faturamento selecionado por você (cada uma de tais datas, uma "Data de Faturamento"). Em cada Data de Faturamento, você será cobrado por todas as Mensalidades de Assinatura pendentes ainda não pagas. As taxas aparecerão em uma fatura, que será enviada ao Usuário pelo e-mail informado. Além disso, a fatura aparecerá na seção de faturamento de sua Conta WeShipYou.
As taxas de envio, taxas de seguro e taxas adicionais são faturadas no momento em que a etiqueta de envio é gerada, de forma que os Serviços serão considerados “pré-pagos”. As taxas de envio estão sujeitas a alterações conforme estabelecido na Seção 6.3.
Os Usuários devem manter um Saldo da Conta mínimo de US$ 0 na Conta WeShipYou em todos os momentos. Caso o Saldo da Conta se torne negativo, ou seja, menor que 0, você autoriza o WeShipYou a cobrar instantaneamente as Taxas devidas em qualquer Método de Pagamento Autorizado, e o WeShipYou continuará a cobrar do Método de Pagamento Autorizado as Taxas correspondentes até que todas as Taxas pendentes tenham sido pagas integralmente.
Caso não consigamos cobrar de um de seus Métodos de Pagamento Autorizados, poderemos tentar cobrar de quaisquer outros métodos de pagamento autorizados salvos no WeShipYou. Caso não consigamos cobrar as Taxas pendentes, poderemos suspender e revogar o acesso à sua Conta e aos Serviços. Sua Conta será reativada assim que você pagar as Taxas pendentes, mais as Taxas aplicáveis ao seu próximo ciclo de faturamento. Você poderá não conseguir acessar sua conta durante o período de suspensão, momento em que você será solicitado a entrar em contato com nossa equipe de suporte em https://weshipyou.com/support. Caso as Taxas pendentes permaneçam sem pagamento por dez (10) dias após a data de suspensão, você concorda em depositar fundos em sua conta WeShipYou utilizando outro método de pagamento e atualizar o Método de Pagamento Autorizado.
6.4. Flutuações cambiais e taxas de câmbio
O WeShipYou se reserva o direito de ajustar seu preço em resposta a flutuações de moeda, incluindo, sem limitação, alterações na taxa de conversão de moeda, na taxa de conversão e/ou na taxa de desconto.
O WeShipYou indicará em qual moeda uma transação é faturada, mas o WeShipYou não é responsável por qualquer taxa ou taxa de câmbio que lhe seja cobrada por um terceiro provedor de pagamentos.
6.5. Disputas de taxas de envio
Caso você não concorde com as taxas de envio cobradas em sua conta, deverá enviar tal reclamação ao WeShipYou no prazo de trinta (30) dias após a cobrança da taxa ("Período de Disputa"). O WeShipYou não revisará solicitações de clientes para ajustes de taxas de envio recebidas após o Período de Disputa.
6.6. Impostos
Você reconhece e concorda que todas as taxas, encargos e qualquer outra taxa ou valor que o WeShipYou lhe cobrar não incluem qualquer imposto aplicável sobre valor agregado, vendas/uso ou bens e serviços ("Impostos sobre Transações") que possam ser impostos em conexão com o fornecimento dos Serviços pelo WeShipYou a você. Quando aplicável, você será responsável por pagar todos os Impostos sobre Transações que incidam sobre as Taxas de envio ou outros valores cobrados pelo WeShipYou.
Os usuários que declararem incorretamente o tipo de mercadoria e/ou o valor de seu(s) envio(s) poderão ser cobrados por uma multa de US$ 100 ou pela diferença entre o valor declarado e o valor transacional, o que for maior.
6.7. Reembolso de saldo
Os usuários poderão solicitar ao WeShipYou o reembolso de qualquer Saldo da Conta disponível e não utilizado, que será reembolsado no Método de Pagamento Autorizado utilizado para depositar os fundos na Conta WeShipYou, sujeito ao pagamento de taxas de pagamento ou taxas de transação, ou de qualquer outra taxa relacionada. O WeShipYou reembolsará o Saldo da Conta disponível e não utilizado em até dez (10) dias a partir do momento em que o WeShipYou receber a solicitação do Usuário.
6.8. Reembolso da taxa de envio
Os usuários podem cancelar qualquer etiqueta de envio paga e não utilizada e solicitar reembolso correspondente antes de o envio ser processado. O WeShipYou reembolsará a taxa de envio ao usuário, seja no saldo da conta do usuário, seja no método de pagamento autorizado pelo usuário, em até dez (10) dias a partir da data em que o usuário solicitou tal cancelamento. Caso o Envio já tenha sido despachado e enviado ao serviço de transporte, tal Envio não poderá ser cancelado e o Usuário será cobrado pela Taxa de envio integral e por quaisquer outras taxas relacionadas. Caso um Envio previamente reembolsado ao Usuário pelo WeShipYou seja despachado pelo Usuário, o WeShipYou faturará e cobrará do Usuário as Taxas de Envio relacionadas.
6.9. Outros
Você é responsável por todos os Impostos aplicáveis decorrentes ou em razão de sua assinatura ou compra dos Serviços WeShipYou. Na medida em que o WeShipYou cobre estes Impostos, eles são calculados utilizando as alíquotas aplicáveis com base no endereço de faturamento que você nos fornecer. Caso o WeShipYou não lhe cobre Impostos, você é responsável por determinar se os Impostos são devidos e, em caso afirmativo, recolhê-los às autoridades fiscais competentes em sua jurisdição.
Para evitar dúvidas, todas as quantias devidas por você ao WeShipYou nos termos destes Termos de Serviço serão pagas sem deduções ou retenções de qualquer espécie. Além dos impostos cobrados pelo WeShipYou e repassados às autoridades fiscais competentes em seu nome, qualquer dedução ou retenção exigida por lei correrá por sua conta e será paga separadamente à autoridade fiscal competente. O WeShipYou terá direito a cobrar o valor integral das Taxas estipuladas nestes Termos de Serviço de seu Método de Pagamento Autorizado, ignorando qualquer dedução ou retenção que possa ser necessária.
6.10. Triagem de sanções; transações bloqueadas.
O WeShipYou faz triagem de todos os pagamentos, reembolsos, repasses, transferências de saldo de conta e demais transações financeiras (cada uma, uma “Transação”) em face das listas de sanções e de partes recusadas aplicáveis, e recusará, bloqueará, reterá ou reverterá qualquer Transação quando: (a) qualquer parte da Transação (incluindo o titular do cartão, o titular da conta, o banco emissor ou recebedor, ou o beneficiário final de quaisquer dos anteriores) for uma Pessoa Restrita conforme definido na Seção 4.12; (b) a Transação for iniciada por, financiada com instrumento de pagamento emitido em, associada a um endereço de faturamento ou endereço IP localizado em, ou paga a um beneficiário ou instituição financeira localizada em uma jurisdição sujeita a sanções abrangentes; ou (c) a Transação de qualquer outro modo violaria a lei aplicável de sanções ou controle de exportação. Você não poderá iniciar nem financiar qualquer pagamento por meio dos Serviços utilizando conta, instrumento de pagamento, endereço de faturamento ou endereço IP que esteja localizado em, seja emitido em, ou esteja ordinariamente associado a uma jurisdição sujeita a sanções abrangentes, nem receber qualquer repasse a um beneficiário ou conta em tal jurisdição. Para maior clareza, quando um Envio para uma jurisdição sujeita a sanções abrangentes for permitido nos termos da Seção 4.12, o pagamento de tal Envio poderá ser efetuado por meio dos Serviços apenas se o pagador (incluindo o titular do cartão, o banco emissor, o endereço de faturamento e o beneficiário final da fonte de fundos) estiver localizado fora de qualquer jurisdição sujeita a sanções abrangentes; o destino do Envio é regido pela Seção 4.12 e não restringe por si só o pagamento. O WeShipYou aplica esses controles de forma adicional e independente a quaisquer controles aplicados por seus prestadores externos de serviços de pagamento e bancos adquirentes. Qualquer tentativa de eludir esses controles constituirá descumprimento substancial deste Acordo e causa de suspensão ou cancelamento imediatos de sua conta.
Da mesma forma, você reconhece que os Serviços dependem de prestadores externos de serviços de pagamento e de bancos adquirentes, cada um dos quais mantém de forma independente restrições de sanções, prevenção à lavagem de dinheiro e uso aceitável que podem ser mais rigorosas do que a lei aplicável. Tais prestadores poderão recusar, bloquear, reter, congelar ou reverter qualquer Transação a seu exclusivo critério, incluindo Transações que envolvam jurisdição sujeita a sanções abrangentes ou Pessoa Restrita, ainda que tais Transações pudessem de outro modo ser permitidas em razão de uma isenção legal, licença geral, exceção de licença ou licença específica. O WeShipYou não pode anular tais restrições no nível do prestador, e quando uma Transação for recusada ou retida por tal prestador, você seguirá sendo responsável por organizar um método de pagamento alternativo lícito ou por utilizar outro prestador; o WeShipYou não será responsável por qualquer atraso, perda, obrigação de reembolso ou descumprimento daí decorrentes.
Quando exigido pela lei aplicável (por exemplo, regulamentos de bloqueio da OFAC), o WeShipYou e seus prestadores de serviços de pagamento poderão estar obrigados a bloquear, congelar ou recusar fundos e a reportar a Transação à autoridade competente. Você reconhece que, em tais casos, o WeShipYou poderá ser legalmente proibido de reembolsar os fundos, liberar os fundos ou mesmo lhe revelar o motivo da ação adotada. Você autoriza o WeShipYou e seus prestadores de serviços de pagamento e bancos adquirentes a verificar as Transações e as informações da conta em face das listas de sanções e de partes recusadas aplicáveis, e a compartilhar dados de Transações e de conta com tais prestadores e com os reguladores para esse fim. Você reembolsará ao WeShipYou qualquer multa, sanção, contestação de débito, honorários advocatícios ou perdas decorrentes de uma Transação apresentada em descumprimento à Seção 4.12 ou a esta Seção 6.10.
6.11. Contestações de débito (chargebacks), recuperação, reservas e cumprimento das regras das redes de cartões.
(a) Contestações de débito. Você é o único responsável, e reembolsará o WeShipYou a sua simples solicitação, por qualquer contestação de débito, disputa, reembolso, solicitação de recuperação, multa de rede, avaliação por monitoramento de fraude, sanção bancária, reversão ou outra devolução de fundos iniciada contra qualquer Transação associada à sua conta (cada uma, uma “Contestação de Débito”), juntamente com as comissões, multas e custos razoáveis de defesa relacionados. Você cooperará plenamente com o WeShipYou e seus prestadores de serviços de pagamento na investigação e defesa de Contestações de Débito, inclusive fornecendo documentação da transação, comunicações com o titular do cartão, comprovantes de entrega e demais registros de suporte dentro do prazo exigido pela rede de cartões ou esquema de pagamento aplicável.
(b) Recuperação e compensação. Você autoriza o WeShipYou a recuperar qualquer valor devido sob este Acordo (incluindo Contestações de Débito, multas, comissões, impostos, direitos, reembolsos, ajustes e valores indenizáveis) mediante (i) dedução de seu Saldo da Conta, (ii) cobrança em qualquer Método de Pagamento Autorizado registrado, (iii) retenção dos valores de outra forma a você devidos, e (iv) início de débito, transferência ACH ou cobrança em cartão contra qualquer conta ou instrumento que você tenha fornecido. Caso a recuperação não seja bem-sucedida, você pagará o valor pendente em até dez (10) dias após a solicitação, mais juros de 1,5% ao mês ou o máximo permitido em lei, o que for menor, e nossos custos razoáveis de cobrança (incluindo honorários advocatícios).
(c) Reservas. Poderemos, a nosso critério razoável e quando justificado por seu histórico de transações, perfil de risco, taxa de devoluções, taxa de disputas ou instruções de nossos prestadores de serviços de pagamento ou bancos adquirentes, estabelecer uma reserva rotativa ou fixa, atrasar ou suspender repasses, reter qualquer parcela de seu Saldo da Conta, ou exigir garantias adicionais, com a finalidade de mitigar Contestações de Débito previstas, reembolsos, multas, impostos, direitos ou outras responsabilidades decorrentes do seu uso dos Serviços. Os fundos retidos como reserva não são de sua propriedade até serem liberados e poderão ser aplicados a qualquer momento contra os valores que você dever.
(d) Regras das redes de cartões. Você cumprirá todas as regras aplicáveis da Visa, Mastercard, American Express, Discover e de qualquer outra rede de cartões ou esquema de pagamento utilizado em conexão com os Serviços, incluindo as regras relativas a sobretaxas, reembolsos, resolução de disputas, segurança de dados e transações proibidas. Você não poderá (i) realizar testes de cartões (card testing), sondagens de saldo ou outros padrões de transações fraudulentos ou abusivos; (ii) dividir uma única transação em múltiplas cobranças para eludir os limites do esquema; (iii) utilizar os Serviços para processar uma transação não relacionada a um Envio genuíno ou outro Serviço oferecido pelo WeShipYou; nem (iv) apresentar, ou fazer com que seja apresentada, qualquer transação que seja ilegal, não autorizada, ou que você saiba ou deva saber ser fraudulenta.
6.12. Processador de pagamentos terceirizado.
A WeShipYou (We Ship You Corp.) é o comerciante registrado (merchant of record) para as cobranças realizadas por meio dos Serviços. O processamento de pagamentos com cartão e conta bancária é executado em nosso nome por um ou mais prestadores externos de serviços de pagamento e bancos adquirentes. Ao utilizar os Serviços para realizar ou receber qualquer pagamento, você (i) reconhece que os dados do seu cartão e conta bancária são transmitidos diretamente a tal prestador para processamento e estão sujeitos às práticas de privacidade desse prestador; (ii) autoriza o WeShipYou a compartilhar com tal prestador os dados necessários para processar o seu pagamento; e (iii) reconhece que tal prestador poderá, a seu exclusivo critério, recusar, reter, congelar, suspender ou reverter qualquer pagamento conforme exigido pela legislação aplicável, pelas regras das bandeiras de cartão ou pelas políticas de risco do próprio prestador.
7. Propriedade intelectual
7.1. Propriedade WeShipYou
Para os efeitos deste Acordo, "Propriedade do WeShipYou" significará (a) a metodologia do WeShipYou para a prestação dos Serviços; (b) as Ferramentas para desenvolvedores; e (c) as ideias, sites, designs, processos, código, tecnologia, software, direitos autorais, logotipos, nomes de domínio, patentes, segredos comerciais, marcas registradas, produtos e materiais do WeShipYou. O WeShipYou retém pela presente todos os direitos, títulos e interesses mundiais sobre a Propriedade WeShipYou. O WeShipYou conservará todos os direitos não expressamente outorgados aqui sobre a Propriedade do WeShipYou. Você reconhece que todos os direitos, títulos e interesses sobre a Propriedade WeShipYou pertencem ao WeShipYou.
7.2. Restrições adicionais
Salvo o permitido neste documento, você não deverá (e não permitirá que outros o façam), direta ou indiretamente, modificar, traduzir, descompilar, desmontar ou aplicar engenharia reversa a qualquer parte da Propriedade do WeShipYou, nem tentar de outro modo discernir o funcionamento ou a operação do Site ou dos Serviços; ou copiar, alugar, arrendar, distribuir ou de outro modo transferir quaisquer dos direitos que receber sob este instrumento. A título de esclarecimento, todos os cabeçalhos de página, gráficos personalizados, ícones de botões e sequências de comandos são marcas de serviço, marcas comerciais e/ou trade dress do WeShipYou e você não deve copiá-los, imitá-los nem utilizá-los sem nosso consentimento expresso prévio por escrito. Você poderá utilizar logotipos HTML fornecidos pelo WeShipYou por meio de nossos Serviços para comerciantes, funcionalidades de ferramentas de leilões ou programas de afiliados sem consentimento prévio por escrito com a única finalidade de direcionar tráfego web ao WeShipYou.com. Você não alterará, modificará nem mudará tais logotipos HTML de qualquer forma, nem os utilizará de maneira denigratória ou adversa ao WeShipYou ou aos Serviços, nem os exibirá de forma a sugerir patrocínio ou aval do WeShipYou. Você não deverá (e não permitirá que outros o façam em seu nome): (i) usar qualquer robô, spider, scraper ou outro meio automatizado para acessar o Site ou os Serviços do WeShipYou para qualquer finalidade sem permissão expressa por escrito do WeShipYou, (ii) interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado de nosso Site ou em qualquer atividade realizada no Site, ou (iii) eludir qualquer medida que o WeShipYou possa usar para impedir ou restringir o acesso ao Site WeShipYou ou aos Serviços.
7.3. Propriedade do cliente
Todos os materiais fornecidos por você sob qualquer disposição serão considerados "Propriedade do Cliente" para fins do Acordo. Você concede pela presente ao WeShipYou uma licença não exclusiva sobre a Propriedade do Cliente apenas conforme necessário para prestar os Serviços. Você não concede qualquer outra licença, expressa ou implícita, sobre qualquer direito de propriedade intelectual ao WeShipYou em virtude destes Termos de Serviço.
8. Informações confidenciais
8.1. Definição
Cada parte ("Receptora") reconhece que poderá receber Informações Confidenciais conforme definido aqui. Para os fins destes Termos de Serviço e sujeito às exclusões abaixo, Informações Confidenciais significam quaisquer informações fornecidas pela outra parte ("Reveladora") que estejam marcadas, rotuladas ou de outro modo designadas como confidenciais ou proprietárias, ou que a Receptora soubesse, ou devesse saber, serem confidenciais em razão das circunstâncias da divulgação.
8.2. Exclusão
As informações sujeitas a uma das exclusões abaixo não constituirão Informações Confidenciais. As exclusões incluem o seguinte: (a) Informações Confidenciais não transacionais (conforme definido a seguir), (b) informações conhecidas publicamente no momento da divulgação, (c) informações recebidas pela Receptora sem restrição de um terceiro, (d) informações publicadas ou tornadas públicas pela Reveladora, (e) informações geradas independentemente sem referência às Informações Confidenciais da Reveladora, ou (f) informações que se exija divulgar por força de ordem judicial ou em conformidade com qualquer regra, regulamento ou estatuto governamental aplicável, desde que a Receptora forneça à Reveladora aviso prévio por escrito de tal divulgação (na medida permitida por lei) e o tempo de resposta estabelecido na solicitação.
8.3. Informações Confidenciais não transacionais
Salvo as informações de transação que o WeShipYou absolutamente requer para fornecer ou para que você utilize os Serviços, o WeShipYou não exige nem deseja qualquer informação proprietária sua ("Informações Confidenciais não transacionais"). Você concorda em não fornecer ao WeShipYou quaisquer Informações Confidenciais não transacionais, incluindo, sem limitação, protótipos de novos produtos, sem o consentimento prévio por escrito do WeShipYou. Caso você envie tais Informações Confidenciais não transacionais ao WeShipYou sem o consentimento prévio por escrito do WeShipYou, o WeShipYou não estará obrigado a tratar tais informações como Informações Confidenciais.
8.4. Padrão de cuidado
A Receptora não utilizará as Informações Confidenciais para qualquer outra finalidade que não seja a exigida por estes Termos de Serviço. A Receptora não divulgará as Informações Confidenciais a qualquer terceiro, exceto quando necessário para prestar os Serviços. A Receptora utilizará no mínimo o mesmo nível de cuidado com as Informações Confidenciais da Reveladora que com suas próprias Informações Confidenciais, mas em nenhum caso com menos do que cuidado razoável. Cada parte reconhece que o descumprimento desta disposição resultaria em dano irreparável à outra parte, para o qual indenização monetária seria remédio insuficiente e, portanto, a outra parte terá direito a buscar tutela cautelar para fazer cumprir as disposições desta Seção.
8.5. Devolução ou Destruição
Salvo as informações transacionais retidas no curso normal dos negócios do WeShipYou, cada parte devolverá imediatamente todas as Informações Confidenciais ou confirmará que tais Informações Confidenciais foram destruídas imediatamente após o recebimento da solicitação por escrito da outra parte.
8.6. Uso agregado
Sujeito a estes Termos de Serviço, você reconhece e concorda que o WeShipYou poderá compilar resultados agregados de todo ou de uma seleção de seu uso dos Serviços, desde que o WeShipYou não revele qualquer informação que o identifique individualmente ("Informações Agregadas"). Tais informações agregadas serão consideradas Informações Confidenciais do WeShipYou. Você também concorda que o WeShipYou poderá revisar e utilizar seu uso individual dos Serviços para fornecer-lhe Serviços, avaliar a prestação dos Serviços pelo WeShipYou e aprimorar as ofertas do WeShipYou.
8.7. Política de Privacidade
O WeShipYou acredita na proteção de sua privacidade. Quaisquer informações que você nos forneça ou insira no Site, conforme estabelecido acima, serão utilizadas de acordo com nossa política de privacidade disponível nesta página (weshipyou.com/legal/privacy) ("Política de Privacidade"). Não vendemos, alugamos nem divulgamos suas Informações Confidenciais a terceiros, sem seu consentimento ou conforme permitido pela Política de Privacidade.
9. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade o WeShipYou, nossos diretores, administradores, empregados e agentes de e contra qualquer reclamação, responsabilidade, dano, perda ou despesa, incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis, em razão de seu uso ou decorrentes do uso dos Serviços e/ou de sua violação dos Termos de Serviço. Ao solicitar nosso Serviço, você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade o WeShipYou de toda e qualquer reclamação por transporte, armazenamento, manuseio e demais encargos relacionados aos bens com respeito ao Envio, incluindo encargos a menor, demurrage ferroviária, detenção intermodal/de caminhão e outros encargos de qualquer natureza, aceite ou não o WeShipYou tal pedido.
10. Isenções de responsabilidade
10.1. No estado em que se encontram
O WeShipYou se esforça para fornecer os Serviços de acordo com estes Termos de Serviço. Os Usuários reconhecem que os Serviços e o Site são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade". O WeShipYou e os fornecedores do WeShipYou renunciam expressamente a todas as garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, a garantia implícita de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não violação dos Serviços, do Site e de quaisquer serviços de terceiros. O uso dos Serviços, do Site ou dos serviços de terceiros será por sua própria conta e risco.
10.2. Sem acesso contínuo
O WeShipYou não garante acesso contínuo, ininterrupto ou seguro aos Serviços. O funcionamento dos Serviços poderá ser interferido por inúmeros fatores fora de nosso controle. O WeShipYou empreenderá todos os esforços razoáveis para processar as solicitações de recebimento ou envio de mercadorias de forma oportuna, mas o WeShipYou não se responsabiliza nem garante o tempo necessário para concluir o processamento porque nossos Serviços dependem de muitos fatores fora de nosso controle, como atrasos causados por terceiros. O WeShipYou não é responsável por qualquer dano direto, indireto, incidental, perda de lucros, fundo de comércio, uso ou dados resultantes de nossa incapacidade de prestar o Serviço. Reservamo-nos o direito exclusivo de descontinuar o Site e nossos serviços, incluindo qualquer das funcionalidades do Site, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
10.3. Outros
Você compreende que o WeShipYou não inspeciona seus produtos nem o WeShipYou assume qualquer responsabilidade pelas decisões comerciais que você toma e implementa por meio dos Serviços. Você reconhece que o WeShipYou não é o Comerciante de Registro, nem o Importador de Registro, nem o proprietário de qualquer produto enviado por você por meio do WeShipYou.
11. Limitação de responsabilidade
11.1. Responsabilidade de terceiros
Ao aceitar os Termos de Serviço, você reconhece e concorda que não assumimos qualquer responsabilidade por atos, erros ou omissões (incluindo, sem limitação, qualquer negligência ou má conduta intencional) de qualquer prestador de serviços terceirizado com o qual você ou qualquer de suas afiliadas possa contratar, qualquer que seja o objeto.
11.2. Renúncia a Danos Consequenciais e Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma hipótese o WeShipYou será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, ou por danos por perda ou dano de Envios, lucros cessantes, receitas, dados ou uso, incorridos por você ou por qualquer terceiro, seja em ação contratual ou extracontratual, decorrentes de seu acesso ou uso do Site, de qualquer conteúdo ou de qualquer site e conteúdo de terceiros. Salvo o estabelecido a seguir, em nenhuma hipótese a responsabilidade do WeShipYou sob este acordo excederá o valor pago ou devido por você ao WeShipYou pelos serviços aplicáveis, excluídas as taxas de transportadora ou outras taxas de terceiros ("limite de danos"). No caso de transação não autorizada por parte de empregado ou agente do WeShipYou, o WeShipYou só é responsável até o limite de danos. O WeShipYou deve ser notificado em até cinco (5) dias após qualquer transação não autorizada, sob pena de você renunciar a todos os danos junto ao WeShipYou.
11.3. Declaração e Informação Verídica
Você é responsável por fornecer informações completas e precisas a respeito do Envio, incluindo, sem limitação, a categoria do item e o valor do item do Envio. Você será responsável por qualquer erro, dano, despesa ou consequência decorrente de informação incorreta ou incompleta que você nos tenha fornecido. Além disso, você deverá indenizar o WeShipYou e isentá-lo de qualquer perda ou despesa resultante da informação incorreta fornecida por você. O WeShipYou não será responsável por perdas ou danos caso algum item contido no Envio seja declarado indevidamente. Adicionalmente, o WeShipYou não é responsável por qualquer dano ou perda em razão de prática aduaneira local. O WeShipYou não será responsável pela exatidão e veracidade das informações fornecidas por você.
11.4. Impostos e direitos de importação
Quando você gera um envio utilizando uma etiqueta de envio da Conta de Transportadora do WeShipYou, você tem a opção de escolher entre um envio DDU ou um envio DDP. Em Envios DDU, você opta por não pagar antecipadamente os impostos e direitos referentes ao Envio que venham a surgir no país de destino, dos quais o destinatário será cobrado em consequência. Ao utilizar o Envio DDU, os Usuários reconhecem que qualquer encargo aduaneiro local, impostos de importação, direitos de importação, taxa de entrega de última milha ou, em geral, qualquer encargo adicional relacionado ao Envio ("Impostos e Direitos") será de responsabilidade exclusiva do destinatário. O WeShipYou não será responsável por qualquer discrepância entre as taxas de envio do WeShipYou e qualquer taxa local ou taxa de entrega adicional cobrada do destinatário.
Caso você gere um envio utilizando uma Conta de Transportadora do WeShipYou e deseje evitar que o destinatário seja cobrado por uma taxa adicional, você pode utilizar o envio DDP, no qual você concorda em pagar antecipadamente os impostos e direitos referentes ao país de recebimento no momento da compra das etiquetas de envio.
O WeShipYou lhe fornecerá uma estimativa dos impostos e direitos antes de cada envio para sua referência ("Estimativa"). Para Envios DDU, tal Estimativa será apenas referencial e o Envio poderá estar sujeito a outros encargos adicionais conforme as práticas aduaneiras locais do país de destino. Para Envios DDP gerados utilizando uma Conta de Transportadora WeShipYou, o WeShipYou garante que tal Estimativa será vinculante e que os Impostos e Direitos devidos pelo Usuário não excederão a Estimativa fornecida pelo WeShipYou. Os Usuários não serão responsáveis por qualquer discrepância entre as Taxas de envio do WeShipYou e qualquer taxa local ou taxa de entrega adicional, desde que todas as informações sobre o Envio enviadas ao WeShipYou pelo Usuário sejam completas e precisas. O WeShipYou se reserva o direito de cobrar de um Usuário que utilize Envios DDP taxas adicionais referentes a Impostos e Direitos excessivos resultantes da informação incompleta e/ou imprecisa fornecida pelo Usuário utilizada para calcular a Estimativa.
Caso o envio seja gerado utilizando uma conta de transportadora do usuário, o WeShipYou não é responsável por qualquer imposto ou direito, nem dos envios DDU nem dos envios DDP.
11.5. Alfândega
O WeShipYou não será responsável por qualquer perda, atraso ou dano dos itens enviados enquanto estiverem em poder de alfândega local. Além disso, o WeShipYou não será responsável caso a alfândega local apreenda, retenha ou recuse a entrega do Envio ao destinatário.
11.6. Serviço prestado por Courier
O WeShipYou é uma plataforma tecnológica que conecta remetentes e couriers, e também pode atuar como Courier em determinados envios. Em nenhuma hipótese o WeShipYou será responsável pelos Serviços ou pelas informações fornecidas por qualquer Courier, seja o envio gerado por meio de uma Conta Courier do WeShipYou, uma Conta Courier de Usuário, ou gerenciado diretamente pelo WeShipYou atuando como Courier. Em nenhuma hipótese o WeShipYou será considerado responsável por danos, destruição, perda, entrega tardia de um envio, falhas no manuseio dos envios para os couriers, falhas ou atrasos na coleta de envios por qualquer Courier (incluindo o WeShipYou quando atuar como Courier), nem por problemas com as atualizações de rastreamento. Da mesma forma, o WeShipYou não será responsável por atos, erros ou omissões (incluindo, sem limitação, negligência ou má conduta intencional) de prestadores de serviços terceirizados, nem por atrasos, erros ou falhas na coleta por qualquer Courier. O WeShipYou não é responsável pelas informações sobre prazos de entrega exibidas no Site.
Adicionalmente ao acima, o WeShipYou conecta prestadores de serviços de armazém com clientes potenciais. Você reconhece e concorda que não assumimos qualquer responsabilidade por atos, erros ou omissões (incluindo, sem limitação, qualquer negligência ou má conduta intencional) de qualquer prestador de serviços terceirizado com o qual você ou qualquer de suas afiliadas possa contratar, independentemente da finalidade.
11.7. Outros
O WeShipYou não é responsável por qualquer taxa ou despesa decorrente de uma alteração de informação por sua parte (por exemplo, mudança de endereço, cancelamento de pedido ou retirada de pedido), depois de um Envio ter sido confirmado e pago ao WeShipYou. O WeShipYou não é responsável por qualquer atraso na geração dos documentos de envio.
12. Rescisão
Você tem o direito de cancelar sua conta a qualquer momento enviando uma solicitação de cancelamento para support@weshipyou.com. Sujeito à rescisão antecipada conforme indicado a seguir, o WeShipYou poderá cancelar sua conta e estes Termos de Serviço a qualquer momento mediante notificação com trinta (30) dias de antecedência ao endereço de e-mail associado à sua conta. Além de qualquer outro remédio que possamos ter, o WeShipYou também poderá rescindir estes Termos de Serviço com aviso de trinta (30) dias (ou dez (10) dias em caso de inadimplência), caso você descumpra quaisquer dos termos ou condições destes Termos de Serviço. Da mesma forma, o WeShipYou se reserva o direito de modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, os Serviços (ou qualquer parte deles). Salvo o disposto acima, após a rescisão de sua conta, o WeShipYou poderá armazenar todo o seu Conteúdo dos Serviços (se houver), ou o WeShipYou poderá excluí-lo permanentemente, a seu exclusivo critério. O WeShipYou reembolsará o saldo dentro de noventa (90) dias.
13. Disputas
Tenha em conta que, embora por vezes surjam desacordos, o WeShipYou deseja tratar qualquer reclamação relativa aos Serviços de forma proativa. Para registrar um caso de suporte para resolução, você pode enviar um e-mail para support@weshipyou.com. Caso considere que se justifica uma escalonamento, envie um e-mail para support@weshipyou.com a respeito de seu caso não resolvido e de sua preocupação. Para fins de clareza, isto não dispensa o requisito de aviso estabelecido a seguir.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos de Serviço serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado da Flórida, incluindo suas regras de conflito de leis, nos Estados Unidos da América, e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não será aplicável. Sem limitar as obrigações de arbitragem estabelecidas acima, você concorda em submeter-se à jurisdição e competência dos tribunais estaduais e federais do Condado de Miami-Dade, Flórida, para os efeitos destes Termos de Serviço.
15. Disposições gerais
15.1. Divisibilidade
Caso qualquer disposição destes Termos de Serviço seja considerada inválida ou inexequível por tribunal de jurisdição competente, tal disposição será modificada na medida necessária para que se torne válida e exequível, e as demais disposições destes Termos de Serviço permanecerão em vigor e aplicáveis conforme seus termos.
15.2. Não renúncia
O fato de o WeShipYou não exercer ou demorar a exercer um direito ou poder previsto nestes Termos de Serviço não constituirá renúncia a tais direitos, nem o exercício único ou parcial de um direito ou poder impedirá qualquer outro exercício futuro do mesmo.
15.3. Avisos para você
Você concorda que o WeShipYou poderá enviar-lhe avisos publicando-os em nosso Site, enviando-os por e-mail ao endereço de e-mail constante de sua conta, exibindo notificação quando você fizer login em sua conta ou enviando-os por correio ao endereço postal constante de sua conta. Tais avisos serão considerados recebidos, lidos e compreendidos por você dentro de 24 horas após sua publicação em nosso Site ou envio por e-mail ao endereço de e-mail constante de sua conta. Caso o aviso seja enviado por correio, consideraremos que você o leu e compreendeu dentro de 24 horas após a entrega. O WeShipYou se reserva o direito de cancelar sua conta caso você retire seu consentimento para receber comunicações eletrônicas.
15.4. Cessão
Você não pode transferir nem ceder qualquer direito ou obrigação que tenha sob este Acordo sem o consentimento prévio por escrito do WeShipYou, e qualquer tentativa de cessão sem tal consentimento será nula. O WeShipYou se reserva o direito de transferir ou ceder este Acordo ou qualquer direito ou obrigação sob este Acordo a qualquer momento. Sujeito às disposições anteriores desta Seção, estes Termos de Serviço serão vinculantes e reverterão em benefício dos sucessores e cessionários das partes.
15.5. Custas e honorários advocatícios
O WeShipYou terá o direito de cobrar de você os custos razoáveis e desembolsos necessários e os honorários advocatícios incorridos para fazer cumprir estes Termos de Serviço.
15.6. Força maior
O WeShipYou não será responsável por qualquer atraso ou incapacidade de executar os Serviços causados por forças fora do controle do WeShipYou, incluindo, sem limitação, atos de Deus ou atos de terceiros prestadores de Serviços, incluindo, sem limitação, transportadoras e sistemas postais. Quando se ordena a saída de bens, em caso fortuito, guerra, terrorismo, inimigos públicos, apreensão por processo legal, greves, lockouts, distúrbios e comoções civis, ou por qualquer motivo fora do controle do WeShipYou, ou em razão da perda ou destruição de bens pelos quais o WeShipYou não é responsável, ou por qualquer outra escusa prevista em lei, o WeShipYou não será responsável pelo descumprimento de tais instruções.
15.7. Sobrevivência
As Seções a seguir sobreviverão a qualquer rescisão ou expiração dos presentes Termos de Serviço por qualquer motivo e permanecerão exigíveis conforme seus termos: Seção 3 (Produtos proibidos e Categorias de negócios restritas), Seção 4.4 (licença sobre Seu Conteúdo), Seção 4.12 (Sanções, controles de exportação e pessoas restritas), Seção 4.13 (Cumprimento em matéria de crimes financeiros; KYC e divulgação de beneficiários finais), Seção 6.6 (Impostos), Seção 6.10 (Triagem de sanções; transações bloqueadas), Seção 6.11 (Contestações de débito, recuperação, reservas e cumprimento das regras das redes de cartões), Seção 6.12 (Processador de pagamentos terceirizado), Seção 7 (Propriedade intelectual), Seção 8 (Informações confidenciais), Seção 9 (Indenização), Seção 10 (Isenções), Seção 11 (Limitação de responsabilidade), Seção 13 (Disputas), Seção 14 (Lei aplicável e foro), e a presente Seção 15.
Planos de Assinatura e Benefícios
6.14. Planos de Assinatura
O WeShipYou oferece os seguintes planos de assinatura pagos: Gold, Platinum, Diamond e WSY Centurion. Cada plano oferece um conjunto de benefícios incluindo, sem limitação: créditos de cashback em envios, períodos de armazenamento gratuito estendidos, tarifas de armazenamento reduzidas, cotas de tokens do assistente de IA, limites de requisições de API, níveis de prioridade de suporte e taxas reduzidas de personal shopper (compras). Os benefícios, limites e preços específicos de cada plano são exibidos na página de preços do WeShipYou e no aplicativo. O WeShipYou se reserva o direito de modificar os benefícios e preços dos planos com pelo menos 30 dias de aviso prévio aos assinantes ativos.
6.15. Faturamento Anual e Mensal
As assinaturas podem ser adquiridas em base mensal ou anual. As assinaturas anuais são faturadas como um pagamento único antecipado e oferecem um desconto por mês em comparação ao faturamento mensal. O preço anual e a economia são exibidos no momento da compra. As assinaturas anuais não são reembolsáveis após o início do período de faturamento, exceto conforme exigido pela legislação aplicável. A mudança de faturamento anual para mensal entra em vigor ao final do período anual vigente.
6.16. Créditos de Cashback em Envios
Determinados planos de assinatura incluem um benefício de cashback pelo qual uma porcentagem das Taxas de Envio pagas por cada envio é creditada de volta ao Saldo da Conta do assinante (\u201cCréditos de Cashback\u201d). Os Créditos de Cashback estão sujeitos a: (a) um limite máximo em dólares por envio; (b) um número máximo de envios elegíveis em qualquer janela móvel de 30 dias; e (c) um limite máximo agregado em dólares do benefício dentro dessa janela. As porcentagens e os limites aplicáveis estão publicados na página de preços de cada plano. Os Créditos de Cashback ficam retidos durante um breve período de maturação (24 horas) e, em seguida, são liberados para o Saldo da Conta, desde que o período de assinatura em que o envio foi comprado tenha sido pago; os créditos gerados durante um período não pago são perdidos. Caso um envio que tenha gerado um Crédito de Cashback seja posteriormente reembolsado ou cancelado, o Crédito de Cashback correspondente será revertido e deduzido do Saldo da Conta.
6.17. Falha de Pagamento e Período de Carência
Caso o WeShipYou não consiga cobrar a Mensalidade de Assinatura na Data de Faturamento devido a Saldo da Conta insuficiente, aplicar-se-á um período de carência de cinco (5) dias corridos. Durante o período de carência, os benefícios da assinatura permanecem ativos. Caso a Mensalidade de Assinatura pendente não seja quitada dentro do período de carência, os benefícios da assinatura serão suspensos até o recebimento integral do pagamento. O WeShipYou notificará você de qualquer falha de pagamento e do prazo aplicável do período de carência.
6.18. Upgrades e Downgrades
Você pode fazer upgrade do seu plano de assinatura a qualquer momento. Os upgrades entram em vigor imediatamente; o valor restante não utilizado do seu período de faturamento atual será rateado e creditado ao seu Saldo da Conta antes da cobrança da taxa do novo plano. Você pode agendar um downgrade para um plano inferior; o downgrade entrará em vigor ao final do seu período de faturamento atual. Os benefícios do plano atual permanecem ativos até a data agendada para o downgrade. Você pode cancelar um downgrade pendente a qualquer momento antes que ele entre em vigor.
6.19. Depósito Caução do WSY Centurion
O plano WSY Centurion exige um depósito caução reembolsável de US$ 400, que será congelado do seu Saldo da Conta no momento da assinatura. O depósito é mantido durante a vigência de sua assinatura WSY Centurion e será liberado e creditado de volta ao seu Saldo da Conta quando você fizer downgrade para outro plano ou cancelar a assinatura WSY Centurion.
6.20. Cotas de Tokens do Assistente de IA
Determinados planos de assinatura incluem cotas mensais de tokens do assistente de IA para geração de texto e imagem dentro da plataforma WeShipYou. As cotas de tokens são específicas por plano, são renovadas no início de cada mês calendário e não são acumuláveis para meses subsequentes. O uso além da cota incluída pode ser adquirido como pacotes avulsos de recarga, aos preços exibidos no aplicativo.
6.21. Taxas de Personal Shopper (Compras)
O serviço de personal shopper do WeShipYou cobra uma taxa de manuseio sobre pedidos elegíveis, composta por uma taxa percentual mais uma taxa fixa por pedido. As taxas percentuais e fixas dependem do seu plano de assinatura e são exibidas na página de preços. Não assinantes pagam a tarifa base. A taxa fixa mínima é de US$ 2,00 e a taxa percentual mínima é de 5%.
6.22. Marcos de Fidelidade
Assinantes ativos podem ser elegíveis a recompensas de marcos de fidelidade únicos com base no tempo de assinatura contínua. Os marcos e suas recompensas correspondentes (como tokens de IA bônus, créditos de envio ou créditos de upgrade) são exibidos no aplicativo. Cada recompensa de marco é concedida uma única vez e é intransferível. O WeShipYou se reserva o direito de modificar o programa de marcos de fidelidade a qualquer momento; alterações não afetarão recompensas já concedidas.
Programa de Indicação
6.23. Programa de Indicação
O WeShipYou oferece um programa de indicação pelo qual usuários existentes (\u201cIndicadores\u201d) podem convidar novos usuários (\u201cUsuários Indicados\u201d) a se cadastrar utilizando um código de indicação exclusivo. Quando um Usuário Indicado se cadastra com um código de indicação válido:
(a) O Usuário Indicado recebe um crédito de boas-vindas único de US$ 3,00 em seu Saldo da Conta e um desconto de 50% no primeiro mês de qualquer plano de assinatura.
(b) O Indicador recebe uma comissão de afiliado de 2,5% sobre os envios do Usuário Indicado, creditada ao Saldo da Conta do Indicador conforme o cronograma de comissão de afiliado vigente.
Os créditos de indicação estão sujeitos a um período de clawback de 30 dias. Caso a conta do Usuário Indicado seja cancelada, considerada fraudulenta, ou não mantenha uma assinatura ativa dentro de 30 dias, o WeShipYou se reserva o direito de reverter o crédito de indicação. Autoindicações são proibidas. O WeShipYou emprega medidas antifraude incluindo, sem limitação, verificação de unicidade de telefone e e-mail, limitação de frequência entre indicações e detecção automatizada de anomalias. O WeShipYou se reserva o direito de suspender ou encerrar o programa de indicação, ou de desqualificar qualquer participante, a qualquer momento e por qualquer motivo.
Sobre o Serviço de Locker
Estes serviços de Locker são fornecidos exclusivamente pela We Ship You Corp.
Taxas de armazenamento
O Serviço de Locker inclui um período de armazenamento gratuito que varia conforme o plano de assinatura: 30 dias para não assinantes, 35 dias para Gold, 45 dias para Platinum, 60 dias para Diamond e 90 dias para assinantes WSY Centurion. Após o período gratuito aplicável, será cobrada uma taxa de US$ 0,05 por dia por libra. Após 30 dias adicionais além do período gratuito, a taxa aumenta para US$ 0,13 por dia por libra (ou a tarifa reduzida aplicável ao seu plano de assinatura, conforme exibido na página de preços).
Após um ano de armazenamento, caso o item não seja retirado do locker, o WeShipYou irá destruí-lo ou doá-lo a uma instituição de caridade.