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Última atualização em: 13 de agosto de 2022
Este Acordo de Processamento de Dados WeShipYou (o “APD”) é um aditivo aos Termos de Serviço WeShipYou (os “Termos de Serviço”) e à Política de Privacidade WeShipYou (a “Política de Privacidade”) entre você (“Usuário(s)”, “você”) e a WeShipYou. Você celebra este APD em seu próprio nome e, na medida exigida pelas Leis de Proteção de Dados, em nome e em benefício de suas Afiliadas Autorizadas (definidas abaixo).
As partes acordam o seguinte:
“Afiliada” significa uma entidade que, direta ou indiretamente, Controla, é Controlada por ou está sob Controle comum com outra entidade.
“Afiliada Autorizada” significa qualquer Afiliada do Usuário autorizada a utilizar ou que de outro modo se beneficie dos Serviços nos termos do Contrato.
“Lei de Proteção de Dados” significa (i) o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao Tratamento de Dados Pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “GDPR”); e (ii) a Diretiva 2002/58/CE relativa ao Tratamento de Dados Pessoais e à proteção da vida privada no setor das comunicações eletrônicas e as transposições nacionais aplicáveis (em cada caso, conforme alterado, substituído ou revogado)
“Processador de Dados”, “Controlador de Dados”, “Titular dos Dados”, “Tratamento”, “Subprocessador” e “Autoridade de Supervisão” devem ser interpretados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
“Dados do Usuário” significa quaisquer dados que a WeShipYou e/ou suas Afiliadas tratam em nome do Usuário no âmbito da prestação dos Serviços nos termos dos Termos de Serviço.
“Dados Pessoais” significa quaisquer Dados do Usuário relativos a uma pessoa singular identificada ou identificável, na medida em que tais informações sejam protegidas como dados pessoais ao abrigo da Lei de Proteção de Dados aplicável, que a WeShipYou Trata na qualidade de Processador de Dados ou prestador de serviços no âmbito da prestação dos Serviços a você.
“Privacy Shield” significa os quadros EUA–UE e EUA–Suíça do Privacy Shield, administrados pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos.
“Princípios do Privacy Shield” significa os Princípios do Quadro Privacy Shield (complementados pelos Princípios Suplementares) constantes do Anexo II da Decisão da Comissão Europeia de 12 de julho de 2016 adotada ao abrigo da Diretiva, cujos detalhes podem ser consultados emwww.privacyshield.gov/eu-us-framework
“Incidente de Segurança” significa qualquer violação de segurança não autorizada ou ilícita que resulte na destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso acidental ou ilícito a Dados Pessoais.
“Serviços” significa qualquer produto ou serviço prestado pela WeShipYou ao Usuário nos termos e conforme mais detalhadamente descrito nos Termos de Serviço.
“Cláusulas Contratuais-Tipo” significa as cláusulas contratuais-tipo adotadas nos termos da Decisão da Comissão Europeia de 5 de fevereiro de 2010 relativa às cláusulas contratuais-tipo para a transferência de dados pessoais para processadores estabelecidos em países terceiros ao abrigo da Diretiva 95/46/CE
Todos os termos com inicial maiúscula não definidos neste APD terão os significados atribuídos nos Termos de Serviço e na Política de Privacidade.
2.1 Este APD aplica-se onde e apenas na medida em que a WeShipYou trate Dados Pessoais em nome do Usuário no âmbito da prestação dos Serviços e tais Dados Pessoais estejam sujeitos às Leis de Proteção de Dados da União Europeia, do Espaço Econômico Europeu e/ou dos respectivos Estados membros, da Suíça e/ou do Reino Unido. As partes acordam cumprir os termos e condições deste APD em relação a tais Dados Pessoais.
2.2 Papel das partes. Na relação entre a WeShipYou e o Usuário, o Usuário é o Controlador de Dados dos Dados Pessoais e a WeShipYou tratará os Dados Pessoais apenas na qualidade de Processador de Dados em nome do Usuário. Nada nos Termos de Serviço ou neste APD impedirá a WeShipYou de utilizar ou partilhar quaisquer dados que a WeShipYou de outro modo recolha e trate de forma independente da utilização dos Serviços pelo Usuário.
2.3 Obrigações do Usuário. O Usuário concorda que (i) cumprirá as suas obrigações enquanto Controlador de Dados ao abrigo das Leis de Proteção de Dados no que diz respeito ao seu Tratamento de Dados Pessoais e a quaisquer instruções de Tratamento que emita à WeShipYou; e (ii) prestou aviso e obteve (ou obterá) todos os consentimentos e direitos necessários ao abrigo das Leis de Proteção de Dados para que a WeShipYou trate Dados Pessoais e preste os Serviços nos termos dos Termos de Serviço e deste APD.
2.4 Tratamento de Dados Pessoais pela WeShipYou. Na qualidade de Processador de Dados, a WeShipYou tratará os Dados Pessoais apenas para as seguintes finalidades: (i) Tratamento para executar os Serviços de acordo com os Termos de Serviço; (ii) Tratamento para executar quaisquer passos necessários à execução dos Termos de Serviço; e (iii) cumprir outras instruções razoáveis fornecidas pelo Usuário na medida em que sejam consistentes com os termos destes Termos de Serviço e apenas de acordo com as instruções legais documentadas do Usuário. As partes acordam que este APD e os Termos de Serviço constituem as instruções completas e finais do Usuário à WeShipYou relativamente ao Tratamento de Dados Pessoais, e o Tratamento fora do âmbito dessas instruções (se houver) exigirá acordo prévio por escrito entre o Usuário e a WeShipYou.
2.5 Natureza dos dados. A WeShipYou trata os Dados do Usuário fornecidos pelo Usuário. Tais Dados do Usuário podem conter categorias especiais de dados consoante a forma como o Usuário utiliza os Serviços. Os Dados do Usuário podem estar sujeitos às seguintes atividades de tratamento: (i) armazenamento e outro Tratamento necessário para fornecer, manter e melhorar os Serviços prestados ao Usuário; (ii) prestação de suporte ao Usuário e suporte técnico; e (iii) divulgações exigidas por lei ou de outro modo previstas nos Termos de Serviço.
2.6 Dados WeShipYou. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário nos Termos de Serviço (incluindo este APD), o Usuário reconhece que a WeShipYou tem o direito de utilizar e divulgar dados relacionados com e/ou obtidos em conexão com a operação, o suporte e/ou a utilização dos Serviços para as suas finalidades empresariais legítimas, tais como faturação, gestão de contas, suporte técnico, desenvolvimento de produtos e vendas e marketing. Na medida em que tais dados sejam considerados dados pessoais ao abrigo das Leis de Proteção de Dados, a WeShipYou tratará tais dados em conformidade com as Leis de Proteção de Dados.
3.1 Subprocessadores autorizados. O Usuário concorda que a WeShipYou pode contratar Subprocessadores para tratar Dados Pessoais em nome do Usuário. Uma lista atual de Subprocessadores (a “Lista de Subprocessadores”) pode ser consultada em linha em:https://www.easyship.com/legal/data-usage-and-cookies. Se você se opuser à nomeação de um Subprocessador, poderá rescindir este acordo de acordo com os nossos Termos de Serviço.
3.2 Obrigações do Subprocessador. A WeShipYou deverá: (i) celebrar um acordo escrito com o Subprocessador impondo termos de proteção de dados que exijam do Subprocessador a proteção dos Dados Pessoais ao nível exigido pelas Leis de Proteção de Dados; e (ii) manter-se responsável pelo cumprimento das obrigações deste APD e por quaisquer atos ou omissões do Subprocessador que causem o incumprimento, por parte da WeShipYou, de qualquer obrigação ao abrigo deste APD.
4.1 A WeShipYou implementará e manterá medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas para proteger os Dados Pessoais contra Incidentes de Segurança e preservar a segurança e a confidencialidade dos Dados Pessoais.
4.2 Confidencialidade do tratamento. A WeShipYou assegurará que qualquer pessoa autorizada pela WeShipYou a tratar Dados Pessoais (incluindo o seu pessoal, agentes e subcontratados) esteja sujeita a uma obrigação adequada de confidencialidade (seja contratual ou legal).
4.3 Resposta a Incidentes de Segurança. Ao tomar conhecimento de um Incidente de Segurança, a WeShipYou notificará o Usuário sem demora injustificada e fornecerá informações atempadas relativas ao Incidente de Segurança à medida que forem conhecidas ou conforme razoavelmente solicitado pelo Usuário.
4.4 Atualizações das medidas de segurança. O Usuário reconhece que as Medidas de Segurança estão sujeitas ao progresso e desenvolvimento técnico e que a WeShipYou pode atualizar ou modificar as Medidas de Segurança de tempos a tempos, desde que tais atualizações e modificações não resultem na degradação da segurança global dos Serviços adquiridos pelo Usuário.
5.1 Locais de tratamento. A WeShipYou pode transferir e tratar os Dados do Usuário nos Estados Unidos e em qualquer parte do mundo onde a WeShipYou, as suas Afiliadas e/ou os seus Subprocessadores mantenham operações de Tratamento de dados. A WeShipYou implementará garantias adequadas para proteger os Dados Pessoais, onde quer que sejam tratados, de acordo com os requisitos das Leis de Proteção de Dados.
5.2 Mecanismo de transferência: Sem prejuízo da Seção 5.1, na medida em que a WeShipYou trate ou transfira (diretamente ou por transferência subsequente) Dados Pessoais ao abrigo deste APD a partir da União Europeia, do Espaço Econômico Europeu e/ou dos respectivos Estados membros e da Suíça (“Dados UE”) para países que não assegurem um nível adequado de proteção de dados no sentido das Leis de Proteção de Dados aplicáveis nos territórios acima referidos, as partes acordam que a WeShipYou será considerada como proporcionando garantias adequadas para tais dados em virtude de: (a) ter certificado a sua conformidade com o Privacy Shield e tratar tais dados em conformidade com os Princípios do Privacy Shield; (b) a WeShipYou ter razoavelmente disponibilizado outras garantias adequadas ao abrigo das Leis de Proteção de Dados dos territórios acima referidos; ou (c) apenas se e na medida em que nem 5.2(a) nem 5.2(b) forem suficientemente adequados ao abrigo das Leis de Proteção de Dados dos territórios acima referidos, a WeShipYou basear-se-á nas Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela UE para a transferência de dados pessoais. Pelo presente, o Usuário autoriza qualquer transferência de Dados UE para, ou acesso a Dados UE a partir de, tais destinos fora da UE, desde que tenha sido adotada qualquer uma destas medidas. Sem prejuízo do anterior, as Cláusulas Contratuais-Tipo não se aplicarão e não produzirão efeitos jurídicos se a WeShipYou adotar uma salvaguarda ou meio alternativo adequado para a transferência dos Dados UE descrita nesta seção durante a vigência deste APD.
6.1 Após a desativação dos Serviços, todos os Dados Pessoais serão eliminados, salvo que este requisito não se aplique na medida em que a WeShipYou seja obrigada pela lei aplicável a conservar parte ou a totalidade dos Dados Pessoais, ou a Dados Pessoais que tenha arquivado em sistemas de cópia de segurança, os quais a WeShipYou isolará e protegerá de forma segura contra qualquer Tratamento ulterior, exceto na medida exigida pela lei aplicável.
7.1 Em caso de conflito ou inconsistência entre as disposições dos Termos de Serviço e as deste APD, prevalecerão as disposições deste APD. Para evitar dúvidas e na medida permitida pela lei aplicável, toda e qualquer responsabilidade ao abrigo deste APD, incluindo as suas limitações, será regida pelas disposições pertinentes dos Termos de Serviço. Você reconhece e concorda que a WeShipYou pode alterar este APD de tempos a tempos, publicando o APD alterado e consolidado no site da WeShipYou, disponível em https://www.easyship.com/legal/dpa, sendo tais alterações ao APD efetivas a partir da data da publicação. A sua utilização continuada dos Serviços após a publicação do APD alterado no site da WeShipYou constitui o seu acordo com e aceitação do APD alterado. Se não concordar com quaisquer alterações ao APD, não continue a utilizar o Serviço.
7.2. SE qualquer disposição deste APD for considerada ilegal ou inexequível num processo judicial, tal disposição será separada e inoperante, permanecendo o restante deste APD em vigor e vinculativo para as partes.
7.3 Em caso algum qualquer parte limitará a sua responsabilidade relativamente aos direitos de proteção de dados de qualquer indivíduo ao abrigo deste APD ou de outro modo.
7.4 Os termos deste APD regem-se e interpretam-se de acordo com as leis do Estado de Nova Iorque, sem consideração aos princípios de conflito de leis. As partes submetem-se de forma irrevogável e incondicional à jurisdição exclusiva dos tribunais de Nova Iorque relativamente a qualquer litígio ou reclamação decorrente de ou relacionada com este APD.
Pode encontrar mais informações sobre a forma como a WeShipYou protege a sua privacidade, como a WeShipYou está em conformidade com o GDPR e como a WeShipYou está certificada ao abrigo do Quadro Privacy Shield para os quadros EUA–UE e EUA–Suíça através das ligações abaixo: